Termos e Condições

CristeMath, Lda., com sede em Portugal, NIPC a publicar em Diário da República. Website: cristemath.pt. E-mail: geral@cristemath.pt (doravante «CristeMath»).

Os presentes Termos e Condições (T&C) regulam o acesso e utilização do website cristemath.pt e dos serviços de intermediação TVDE prestados pela CristeMath a motoristas, parceiros/investidores e utilizadores em geral, em conformidade com o Regime Jurídico da Atividade de TVDE (Lei n.º 45/2018 e legislação complementar) e demais legislação aplicável.

A CristeMath presta os seguintes serviços:

Intermediação para motoristas TVDE: ligação entre motoristas e operadores de plataformas eletrónicas (Uber, Bolt, etc.), gestão administrativa e de frota.

Acessória a parceiros/investidores: agregação e rentabilização de viaturas em regimes de aluguer e gestão de frotas TVDE.

Mediação de seguros: obtenção de cotações de seguro de responsabilidade civil e danos próprios para atividade TVDE, através de seguradoras parceiras devidamente autorizadas pela ASF.

Os serviços são prestados mediante celebração de contrato específico entre as partes.

O website é de acesso livre. O preenchimento de formulários destina-se a maiores de 18 anos. A submissão de formulário não constitui contrato mas sim início de processo pré-contratual. A CristeMath reserva-se o direito de recusar candidaturas sem necessidade de justificação.

Ao utilizar o website, o utilizador compromete-se a: fornecer informações verdadeiras e atualizadas; não utilizar o site para fins ilícitos ou contrários aos presentes T&C; não tentar aceder a áreas reservadas sem autorização; respeitar os direitos de propriedade intelectual da CristeMath.

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipo, marca «CristeMath») são propriedade exclusiva da CristeMath ou de terceiros que autorizaram o respetivo uso, estando protegidos pela lei portuguesa e europeia de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita.

A CristeMath não garante a disponibilidade ininterrupta do website e não é responsável por danos resultantes de interrupções técnicas, vírus ou acesso não autorizado por terceiros. A responsabilidade da CristeMath perante motoristas e parceiros é definida nos contratos individuais celebrados com cada um.

Os presentes T&C são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro. Os consumidores têm ainda acesso à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

A CristeMath pode rever os presentes T&C a qualquer momento. As alterações produzem efeitos desde a data de publicação no website. A utilização continuada do site implica a aceitação dos T&C em vigor.